Termos e Condições de Utilização e Venda — EPBS-Solutions Unipessoal Lda.

1. Identificação do Vendedor

Este site (https://loja.epbs-solutions.com) é operado por:

EPBS-Solutions Unipessoal Lda
NIF: 513800670
Sede: Sintra Business Park, Ed. 1, 2º L-B, 2710-089 Sintra, Portugal
Telefone: (+351) 219 184 261 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: info@epbs-solutions.com

2. Objeto

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site e as condições aplicáveis às compras efetuadas através da loja online da EPBS-Solutions, válida para consumidores e empresas dentro da União Europeia.

3. Encomendas

• O cliente deve aceitar os presentes Termos para efetuar uma encomenda.
• A EPBS-Solutions reserva-se o direito de recusar encomendas com dados incorretos ou suspeita de uso fraudulento.
• A confirmação de encomenda enviada constitui aceitação contratual.

4. Preços, Envio e Pagamento

• Todos os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal.
• O custo de envio é apresentado ao cliente antes da finalização da encomenda e depende do país de destino.
• O pagamento pode ser feito através dos métodos indicados na loja online. Encomendas só são processadas após boa cobrança.

5. Entrega

• As entregas são efetuadas em países da União Europeia.
• Os prazos indicados são estimativas; atrasos alheios à EPBS-Solutions (ex. transportadora) não geram direito a indemnização.
• O risco passa para o consumidor no momento da entrega.

6. Garantia e Assistência Pós-Venda

Consumidores (B2C):

• Os produtos vendidos a consumidores estão abrangidos pela garantia legal de 3 anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável em Portugal.

Nota: A garantia mínima legal para consumidores varia consoante o país da UE, mas é obrigatório que respeite pelo menos o prazo legal nacional de destino. Em regra, o prazo de 3 anos em Portugal é suficiente para cumprir com os requisitos europeus (exceto em países com períodos mais longos, que são exceções).

Empresas (B2B):

• Nas vendas a empresas, aplica-se a garantia prevista no Código Civil Português, tipicamente de 6 meses, salvo outro prazo acordado contratualmente.
• A EPBS-Solutions poderá oferecer prazos superiores voluntariamente, mencionados no produto ou no momento da venda.

7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

• O consumidor tem 14 dias seguidos, após receção do artigo, para resolver o contrato sem necessidade de justificação.
• O direito deve ser exercido por e-mail ou formulário, e os artigos devolvidos no estado original.
• O reembolso é feito no prazo de 14 dias após receção dos bens ou comprovativo de devolução.

Exceções: Não são aceites devoluções de produtos personalizados, consumíveis abertos ou artigos usados sem possibilidade de revenda.

8. Responsabilidade

A EPBS-Solutions não é responsável por:

• Utilização indevida dos produtos;
• Danos decorrentes de mau manuseamento pelo cliente;
• Atrasos imputáveis a terceiros (ex: transportadoras).

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, marcas) são propriedade da EPBS-Solutions ou dos seus parceiros e estão protegidos por direitos legais.

10. Proteção de Dados

A utilização deste site implica a aceitação da nossa Política de Privacidade.
A recolha e tratamento dos dados cumprem o RGPD e a legislação portuguesa de proteção de dados.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
O consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Mais informações disponíveis em: www.livroreclamacoes.pt

A EPBS-Solutions informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt.

12. Atualizações

A EPBS-Solutions pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada na data da encomenda.

Última atualização: 10 de Abril de 2025